Decreto nº 5.991, de 19/12/06

Dispõe sobre a execução do Quadragésimo Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação

Decreto nº 5.543, de 20/09/05.

Regulamenta dispositivos da Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004, que dispõe sobre o Adicional ao

Justiça condena União Química por descumprir leis trabalhistas

O valor da indenização foi fixado em R$ 20 mil

Motorista não tem direito a hora extra relativa ao intervalo intrajornada na "dupla pegada"

Não há necessidade de dois intervalos na mesma jornada, pois a jornada é única.

Cerceamento de defesa. Revelia e confissão ficta.

Preposto de condomínio. Decisão moldada à jurisprudência uniforme do TST.

Contestação. Insalubridade. Horas Extras.

Restituição dos valores relativos ao seguro do veículo. Manutenção da decisão.

Recurso de revista. Integração da gratificação semestral na base de cálculo da parcela participação nos lucros. Provimento.

RR. Horas extras. Regime compensatório de 12 x 36.

Ajuste que decorre de norma coletiva resultante de negociação.

Abono de férias convencional. Implementada pelo autor a condição prevista na cláusula 35ª da CCT da categoria profissional

Recurso de revista. Súmula 330/TST. Eficácia liberatória. Aplicabilidade. Reexame de fatos e provas.

Jornada 12 x 36 não é incompatível com redução da hora noturna

Não há incompatibilidade entre a redução da hora noturna e a jornada especial de 12 horas de trabalho por 36 de descanso. Assim, no período trabalhado em horário noturno, deve ser aplicada a norma que determina a redução da hora para 52 minutos e 30 segundos

Recurso de revista. Turnos ininterruptos de revezamento. Caracterização. Alternância

Conclusão do laudo pericial não vincula decisão do juiz

reclamante adicional de insalubridade, em grau médio, por agente biológico.

Heráclito Fortes anuncia redução de gastos no Senado e convocação imediata de concursados da área de Comunicação Social

postos. Após esse procedimento, a direção-geral deverá apresentar plano de redução adicional de cargos de direção ou função.

TJ acolhe recurso do MP e determina que empresas cumpram Lei de Entrega

Na ação civil pública, o promotor argumentou que as três empresas cobram para fazer as entregas com hora marcada, contrariando a Lei da Entrega

Recurso de embargos interposto antes da vigência da Lei 11.496/2007. Assistência médica. Integração ao salário.

Durante a vigência do contrato de trabalho mantido entre as partes litigantes, o caput do art. 458 da CLT reconhecia como parcela salarial as prestações in natura habitualmente fornecidas ao empregado.

Recurso de revista. Correção monetária.

Época própria.

Horas "in itinere". Transporte público precário. (Somente para assinantes do Jornal Jurid Digital)

Bancário que sofria ameaça de morte receberá indenização por dano moral

pagamento de adicional de transferência a funcionário do Banco do Brasil que sofreu ameaça de morte no